Alíquota de Teste em 2026: Como Funciona o Recolhimento do IBS e CBS?

Em 2026, entra em vigor a etapa de teste da Reforma Tributária, com a cobrança de alíquotas experimentais de 0,9% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), totalizando 1%. O valor recolhido poderá ser compensado com o PIS/Pasep e a Cofins devidos no mesmo período ou ressarcido, nos termos previstos na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025.

A introdução do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual no Brasil estabelece um período pedagógico para que contribuintes e administrações tributárias ajustem seus sistemas operacionais, a emissão de documentos fiscais e os fluxos de apuração antes da extinção definitiva dos tributos legados sobre o consumo.

Qual é o objetivo da alíquota de teste em 2026?

A fase de homologação e teste criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 tem como finalidade primordial validar o funcionamento prático da cobrança eletrônica, o cadastramento de contribuintes, a apuração dos créditos e o mecanismo de pagamento automático conhecido como split payment. Durante esse período de adaptação, as empresas passam a apurar e recolher a CBS e o IBS em alíquotas reduzidas, garantindo a aferição técnica das plataformas digitais sob gestão conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS.

Quais são as alíquotas cobradas durante o ano de 2026?

Conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, a tributação de teste no ano-calendário de 2026 compreende os seguintes percentuais fixos:

• CBS (competência da União): Alíquota de 0,9% incidente sobre a base de cálculo das operações com bens e serviços;
• IBS (competência compartilhada de Estados, DF e Municípios): Alíquota de 0,1% sobre o valor das operações;
• Carga total experimental: 1,0% sobre a base tributável.

É importante esclarecer que a alíquota padrão definitiva e as alíquotas de referência projetadas para os anos subsequentes serão fixadas posteriormente por Resolução do Senado Federal, com base nas estimativas oficiais de apuração e neutralidade da arrecadação.

Como funciona o abatimento e a compensação dos valores recolhidos?

O recolhimento de 1% em 2026 não representa um aumento direto e cumulativo de carga tributária para as empresas enquadradas nos regimes ordinários de apuração. A legislação garante a não cumulatividade e o abatimento financeiro dos valores recolhidos a título do novo sistema contra os tributos correntes da seguinte forma:

1. Abatimento no PIS/Cofins: O montante pago de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) pode ser diretamente deduzido do valor total a pagar relativo ao PIS/Pasep e à Cofins apurados no mesmo mês de competência.
2. Ressarcimento de saldos: Caso a empresa não possua débitos suficientes de PIS/Cofins para absorver o abatimento integral na competência, a Lei Complementar nº 214/2025 garante o direito ao ressarcimento ou restituição do valor sobressalente junto ao Fisco Federal.

As empresas do Simples Nacional são obrigadas a recolher a alíquota de teste?

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional possuem tratamento diferenciado em 2026. A adesão ao recolhimento da alíquota de teste do IBS e da CBS é facultativa para os contribuintes que optarem por manter a apuração unificada no regime favorecido. Caso a empresa decida recolher os novos tributos por fora do Simples para transferir créditos integrais de IBS e CBS aos seus adquirentes empresariais, deverá aplicar a taxa de 1% na fase de teste, observando os parâmetros infralegais do Comitê Gestor.

O que muda no preenchimento das notas fiscais eletrônicas em 2026?

A partir de 2026, os modelos de documentos fiscais eletrônicos (como NF-e, NFC-e e NFS-e) trazem campos obrigatórios dedicados ao destaque do IBS e da CBS. Essa adequação é indispensável para que o adquirente consiga visualizar o tributo destacado, escriturar o crédito e realizar o abatimento do imposto pago na etapa anterior. A parametrização adequada dos sistemas corporativos de ERP representa a principal tarefa de compliance técnico exigida dos contribuintes no início da transição.

O que acontece após o término do período de teste em 2027?

Ao final do ano de 2026, encerra-se a etapa experimental pedagógica e tem início a substituição efetiva dos tributos federais:

• Extinção do PIS/Pasep e da Cofins: Ambos os tributos são extintos em 2027;
• Entrada em vigor da CBS: A CBS passa a ser cobrada integralmente pela alíquota de referência federal;
• Início do Imposto Seletivo (IS): Inicia-se a cobrança sobre bens e serviços específicos nocivos à saúde e ao meio ambiente;
• Transição gradual do IBS: O IBS permanece com alíquota reduzida de 0,1% em 2027 e 2028, iniciando a substituição progressiva do ICMS e do ISS a partir de 2029, nos termos fixados pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Como preparar a empresa para o recolhimento experimental?

Para assegurar a conformidade fiscal no ano de 2026, as organizações devem planejar ações operacionais e preventivas:

• Atualização de sistemas fiscais: Adequar a emissão de documentos eletrônicos aos novos padrões nacionais de leiaute;
• Revisão da parametrização de produtos: Mapear os bens e serviços comercializados para identificar as regras aplicáveis de incidência, isenção ou redução de alíquota;
• Capacitação das equipes fiscais: Treinar os profissionais de contabilidade para a gestão da dupla apuração e emissão das guias de recolhimento;
• Monitoramento do fluxo de caixa: Acompanhar as regras de restituição e compensação para evitar retenções indevidas de capital de giro durante a transição.

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