Bancos e Fintechs: Como tributar IBS e CBS no Regime Específico?

Em 2026, os serviços financeiros seguem um regime específico onde a tributação do IBS e da CBS ocorre de duas formas: sobre a contraprestação direta (tarifas e comissões) com alíquota plena, ou sobre a margem financeira (spread) para operações de intermediação. Instituições como bancos e fintechs não utilizam o regime de débitos e créditos tradicional para todas as operações, seguindo regras detalhadas nos artigos 10 da EC 132/2023 e dispositivos da LC 214/2025.

O ano de 2026 marca o início da transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual no Brasil. Para o setor financeiro, a complexidade é elevada devido à natureza das operações, que nem sempre envolvem um preço de venda direto, mas sim margens de intermediação. A Emenda Constitucional 132/2023 previu que determinados setores, devido às suas peculiaridades, não se ajustariam perfeitamente ao regime de não cumulatividade plena, instituindo assim os regimes específicos. No caso dos serviços financeiros, a regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 define como a base de cálculo será apurada para garantir que o consumo de serviços bancários seja tributado de forma justa sem distorcer o mercado de crédito.

O que são considerados serviços financeiros para o IBS e CBS?

De acordo com a LC 214/2025, o conceito de serviços financeiros para fins de incidência do IBS e da CBS é amplo. Estão incluídas as operações de crédito, câmbio, seguros, capitalização, previdência complementar, além de serviços de agenciamento e intermediação de títulos e valores mobiliários. O objetivo é capturar o valor adicionado por bancos, cooperativas de crédito, administradoras de cartões, fintechs e corretoras. A diferenciação é fundamental: serviços remunerados por tarifas (como manutenção de conta ou emissão de documentos) seguem uma lógica, enquanto operações de crédito (empréstimos e financiamentos) seguem outra, baseada na margem financeira.

Como funciona a base de cálculo sobre a margem financeira?

A grande inovação para o setor é a tributação sobre a margem. Nas operações de intermediação financeira, a base de cálculo do IBS e da CBS não é o valor total do empréstimo ou do juro cobrado, mas sim a diferença entre as receitas financeiras (juros recebidos) e as despesas financeiras (custos de captação de recursos). Conforme o Art. 10 da EC 132/2023, esse regime específico é necessário porque o spread bancário atua como a remuneração pelo serviço prestado. Em 2026, durante o período de teste, as alíquotas de 0,1% (CBS) e 0,02% (IBS) incidirão sobre essa margem apurada, permitindo que o Comitê Gestor e a Receita Federal calibrem as alíquotas de referência para os anos seguintes.

Quais instituições estão sujeitas ao regime específico?

O rol de entidades sujeitas ao regime específico de serviços financeiros é extenso e visa abranger todo o ecossistema de pagamentos e crédito. Estão incluídas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como bancos comerciais, múltiplos e de investimento; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento (fintechs). A LC 214/2025 também estende essa regra às entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, dado que o serviço de risco e proteção também possui uma base de cálculo específica baseada nos prêmios retidos menos os sinistros ocorridos.

Como fica o aproveitamento de créditos no setor financeiro?

No regime geral do IVA Dual, a não cumulatividade é ampla (crédito financeiro). Contudo, no regime específico dos serviços financeiros, o direito ao crédito é restrito para evitar a cumulatividade excessiva na cadeia. As instituições financeiras poderão se creditar do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de bens e serviços (como tecnologia da informação, aluguel de agências e marketing), mas as operações de intermediação financeira em si não geram créditos para os tomadores (empresas e pessoas físicas), a menos que o serviço seja remunerado por tarifa explicitada na nota fiscal ou documento equivalente. Essa vedação parcial de crédito para o tomador final nas operações de spread é um dos pontos de maior atenção para advogados e contadores tributaristas em 2026.

Qual a alíquota aplicada aos serviços financeiros em 2026?

Durante o primeiro ano da transição (2026), a regra geral estabelecida pela EC 132/2023 prevê uma alíquota de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1% para a maioria dos setores. No entanto, para os regimes específicos com base de cálculo diferenciada (como a margem financeira), a LC 214/2025 prevê ajustes proporcionais para que a carga tributária inicial não exceda o planejado para o período de teste. É essencial que os empresários do setor atualizem seus sistemas de ERP e core banking para suportar o cálculo híbrido: alíquota cheia sobre tarifas e alíquota sobre margem para o spread, lembrando que em 2026 esses valores são dedutíveis do PIS/COFINS ainda vigentes.

Documentação e obrigações acessórias para o setor

A conformidade em 2026 exigirá que as instituições financeiras emitam documentos fiscais eletrônicos ou utilizem os dados de liquidação financeira para reportar ao Fisco. O split payment poderá ser aplicado às tarifas pagas via cartões ou PIX, onde o IBS e a CBS são retidos no momento da transação. Para a tributação sobre a margem, a apuração será consolidada mensalmente, exigindo um controle rigoroso entre as receitas de juros e o custo de captação. A transparência na nota fiscal será obrigatória para serviços tarifados, permitindo que empresas clientes possam aproveitar o crédito correspondente conforme as regras de não cumulatividade do novo sistema.

Perguntas frequentes

As tarifas bancárias geram crédito de IBS e CBS para empresas em 2026?

Como as fintechs de pagamento serão tributadas em 2026?

Fintechs e instituições de pagamento seguem o regime específico de serviços financeiros. Elas serão tributadas pela alíquota padrão sobre as tarifas de serviço e taxas de administração, e pelo regime de margem financeira caso realizem operações de crédito ou antecipação de recebíveis com recursos próprios.

Fontes e referências

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