Setorial
Bares e Restaurantes: Como Funciona o Regime Específico no IBS e CBS?
O regime específico de tributação para bares e restaurantes, previsto no art. 156-A, § 6º, IV da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, concede redução de 40% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas no local. Além disso, exclui a gorjeta da base de cálculo e garante o aproveitamento de créditos dos insumos.
A reorganização do sistema tributário brasileiro sobre o consumo trouxe profundas transformações operacionais para o setor de alimentação fora do lar. Ao reconhecer o impacto social e a expressiva geração de empregos do segmento, o legislador constituinte originou um tratamento diferenciado para as operações de fornecimento de refeições. Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentando as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, definiram-se com precisão o alcance das reduções de alíquota, a sistemática de não cumulatividade e os limites de dedução na base de cálculo para estabelecimentos gastronômicos.
Qual é a alíquota aplicável a bares e restaurantes no IBS e CBS?
De acordo com o texto da Lei Complementar nº 214/2025, em alinhamento ao art. 156-A, § 6º, IV da Emenda Constitucional nº 132/2023, o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas ou manipuladas no próprio estabelecimento beneficia-se de uma redução de 40% sobre as alíquotas padrão do IBS e da CBS. Isso significa que o estabelecimento recolhe efetivamente 60% da alíquota de referência fixada pelos entes federativos. Cabe destacar que as alíquotas de referência divulgadas durante as fases de regulamentação representam estimativas projetadas e não regras vigentes antes da fixação oficial pelos órgãos competentes.
Quais operações entram no regime específico do setor de alimentação?
A tributação favorecida não abrange de forma indiscriminada todos os itens faturados no estabelecimento. A legislação estabeleceu critérios objetivos baseados na manipulação e no preparo dos produtos comercializados:
- Operações incluídas no regime específico: Fornecimento de refeições, pratos elaborados, lanches, sucos e bebidas não alcoólicas preparados ou manipulados nas dependências do bar, restaurante ou lanchonete.
- Operações excluídas (regime regular de tributação): Revenda de bebidas alcoólicas, produtos industrializados adquiridos prontos de terceiros sem qualquer transformação local e fornecimento de alimentação corporativa via catering para terceiros.
Essa diferenciação exige que os sistemas de automação comercial e emissão de documentos fiscais efetuem a segregação de itens no momento do faturamento, aplicando a alíquota reduzida às refeições preparadas e a alíquota padrão às bebidas alcoólicas e mercadorias adquiridas para revenda direta.
Como funciona a exclusão da gorjeta da base de cálculo?
Uma importante previsão regulamentada nas discussões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados refere-se ao tratamento fiscal das gorjetas cobradas nas contas. O valor cobrado e repassado aos trabalhadores não integra a base de cálculo do IBS e da CBS, observadas as seguintes regras:
- A gorjeta deve ser repassada aos empregados ou colaboradores em conformidade com a legislação trabalhista vigente;
- O limite de exclusão da base tributável é de até 15% do valor total do fornecimento de alimentação e bebidas do pedido;
- Montantes cobrados a título de taxa de serviço que excedam o limite ou que não constituam repasse trabalhista comprovado integram a base de cálculo regular dos tributos.
Como fica o direito ao crédito de IBS e CBS para o setor?
Diferentemente de regimes cumulativos do passado, a regulamentação instituiu o princípio da não cumulatividade no regime específico de bares e restaurantes. O estabelecimento pode apropriar créditos de IBS e CBS recolhidos nas aquisições de insumos, bens e serviços essenciais à sua atividade comercial.
| Categoria de Aquisição | Tratamento dos Créditos de IBS e CBS |
|---|---|
| Insumos alimentícios e embalagens | Apropriação de crédito integral sobre o imposto destacado na nota fiscal |
| Serviços de intermediação e entrega (Apps de delivery) | Apropriação de crédito sobre o imposto recolhido na taxa de serviço/comissão |
| Energia elétrica, gás e água | Apropriação de crédito dos tributos destacados nas faturas |
| Bens do ativo imobilizado (equipamentos de cozinha) | Creditamento conforme as regras gerais aplicáveis ao imobilizado |
Essa sistemática garante que o tributo incidente na cadeia de insumos não encareça o custo final da refeição, permitindo o abatimento direto no saldo devido pelo restaurante.
Como a reforma afeta os bares e restaurantes no Simples Nacional?
A grande maioria dos estabelecimentos do setor de alimentação está enquadrada no Simples Nacional. Para estes contribuintes, a Lei Complementar nº 214/2025 preserva a faculdade de permanecer no regime unificado regido pela Lei Complementar nº 123/2006 ou optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular/específico por fora do Simples.
Ao optar por permanecer integralmente no Simples Nacional, o restaurante recolhe o tributo unificado na forma da DAS, mas transfere créditos limitados ao montante de IBS/CBS efetivamente pago em sua alíquota unificada. Caso opte por recolher IBS e CBS por fora do Simples, o estabelecimento aplicará a alíquota reduzida do regime específico (com 40% de redução) e poderá apropriar e transferir créditos integrais aos adquirentes.
Quais os procedimentos necessários durante a transição 2026–2033?
O cronograma de transição estipulado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê o início da alíquota de teste em 2026 (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS). Durante este processo gradual, os gestores do setor alimentício devem:
- Reclassificar e parametrizar o cadastro de mercadorias no sistema de vendas para separar itens de preparo próprio de mercadorias para revenda;
- Adequar os sistemas de frente de caixa para aplicar a exclusão da gorjeta da base de cálculo até o limite legal de 15%;
- Realizar simulações financeiras com um profissional habilitado para avaliar a conveniência de optar pelo recolhimento de IBS/CBS fora do Simples Nacional;
- Acompanhar os normativos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal sobre os mecanismos operacionais de retenção e split payment nas vendas presenciais e via plataformas de entrega.
O planejamento preventivo é crucial para que estabelecimentos de alimentação ajustem sua precificação, automatizem o faturamento e evitem inconsistências no recolhimento dos tributos durante a fase de transição.
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Perguntas frequentes
Bebidas alcoólicas vendidas em restaurantes têm direito à alíquota reduzida?
Não. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, o regime específico com redução de 40% na alíquota do IBS e da CBS é restrito às refeições e bebidas não alcoólicas preparadas ou manipuladas no próprio estabelecimento. A revenda de bebidas alcoólicas e de produtos adquiridos prontos de terceiros sem manipulação local fica sujeita à alíquota padrão do IBS e da CBS, além da possível incidência do Imposto Seletivo.
Restaurantes do Simples Nacional podem aproveitar os créditos do regime específico?
Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional continuam recolhendo os tributos pela guia unificada conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 permite que a empresa opte por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular ou específico por fora do Simples. Nessa opção, o restaurante aplica a alíquota reduzida do setor e pode se creditar integralmente das compras de insumos e serviços.