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Combustíveis: Como funciona o Regime Monofásico em 2026?
Em 2026, a tributação de combustíveis e lubrificantes pelo IBS e pela CBS ocorre sob o regime monofásico, com incidência única em uma única etapa da cadeia, geralmente na produção ou importação. As alíquotas são fixas por unidade de medida (ad rem) e uniformes em todo o território nacional. Empresas que utilizam combustíveis como insumo, como transportadoras, mantêm o direito ao creditamento do valor pago, respeitando o princípio da não cumulatividade plena da Reforma Tributária.
A transição para o novo modelo de tributação do consumo atinge seu marco inicial em 2026, e o setor de combustíveis possui um regramento constitucional e infraconstitucional específico para garantir a neutralidade e evitar a evasão fiscal. Diferente da regra geral de alíquotas ad valorem (percentual sobre o valor), os combustíveis seguem o modelo de tributação monofásica, herdando a lógica já aplicada ao ICMS nos últimos anos, mas agora integrada à estrutura dual do IBS e da CBS. Este modelo busca simplificar a fiscalização ao concentrar a arrecadação no início da cadeia produtiva, garantindo que o imposto seja recolhido de forma uniforme, independentemente do estado onde o produto é consumido.
Quais combustíveis estão sujeitos ao regime monofásico?
De acordo com a Emenda Constitucional 132/2023, que inseriu o Art. 149-B na Constituição Federal, o regime de incidência única é obrigatório para uma lista específica de produtos. Estão incluídos nesta regra a gasolina, o óleo diesel, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás natural, o querosene de aviação e os lubrificantes. A Lei Complementar 214/2025 detalha que esses produtos não sofrerão nova incidência de IBS e CBS nas etapas de distribuição e revenda (postos de combustíveis), pois o tributo já foi recolhido integralmente na refinaria ou no momento do desembaraço aduaneiro, no caso de importados.
Como funcionam as alíquotas fixas (Ad Rem)?
Diferente da maioria dos bens e serviços, onde se aplica a alíquota de referência sobre o preço de venda, nos combustíveis o cálculo é feito com base em unidades de medida (litros ou quilogramas). Isso significa que a oscilação do preço do petróleo no mercado internacional não altera automaticamente a carga tributária em Reais por litro. As alíquotas são definidas pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, devendo ser uniformes em todo o país. Durante o ano de 2026, as alíquotas de teste (0,1% para IBS e 0,9% para CBS) servem para calibrar o sistema, mas a estrutura monofásica já deve estar operacional para garantir a rastreabilidade dos créditos.
O adquirente pode tomar crédito de IBS e CBS em 2026?
Sim. Uma das maiores dúvidas de contadores e advogados tributaristas refere-se ao direito de crédito em operações monofásicas. Conforme a Lei Complementar 214/2025, a não cumulatividade é preservada. O adquirente do combustível (como uma transportadora ou uma indústria) poderá apropriar-se do crédito do IBS e da CBS correspondente ao valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior. Para que o crédito seja validado, o documento fiscal deve estar devidamente registrado e o imposto devidamente recolhido pelo contribuinte substituto, reforçando a importância do sistema de split payment e da emissão correta de NF-e.
| Produto | Forma de Tributação | Local de Recolhimento |
|---|---|---|
| Gasolina e Diesel | Monofásica (Ad Rem) | Refinaria / Importador |
| Biocombustíveis | Monofásica (Diferenciada) | Produtor / Importador |
| Lubrificantes | Monofásica (Ad Rem) | Fabricante / Importador |
Qual o tratamento para os biocombustíveis?
A Reforma Tributária estabelece um tratamento favorecido para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, visando a sustentabilidade ambiental. Segundo o texto constitucional da EC 132/2023, a tributação do IBS e da CBS sobre o etanol e o biodiesel deve ser inferior à incidente sobre a gasolina e o diesel, respectivamente. Essa diferenciação será mantida no regime monofásico, onde as alíquotas fixas por litro para biocombustíveis serão menores, incentivando a transição energética e cumprindo o mandato de desoneração da cadeia verde.
Como fica o Imposto Seletivo (IS) sobre combustíveis?
Além do IBS e da CBS, os combustíveis fósseis podem ser objeto da incidência do Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, devido ao impacto ambiental. Entretanto, a LC 214/2025 estabelece limitações para evitar o efeito cascata. O IS incidirá uma única vez na extração ou produção, mas a sua base de cálculo não poderá ser incluída na base de cálculo do IBS e da CBS, respeitando o princípio do cálculo “por fora”. Em 2026, é fundamental que as empresas monitorem se o IS será ativado para petróleo e gás natural, o que impacta o custo final antes mesmo da aplicação das alíquotas monofásicas ad rem.
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Perguntas frequentes
O posto de gasolina paga IBS e CBS nas vendas ao consumidor?
No regime monofásico, o posto de combustível não é o contribuinte que recolhe o IBS e a CBS sobre a venda do produto. O imposto é recolhido antecipadamente pela refinaria ou importador. O posto atua como mero elo da cadeia, e o valor do tributo já está embutido no preço de aquisição, sem nova incidência na saída para o consumidor final.
Como empresas de transporte calculam o crédito de combustível?
As empresas de transporte em regime de lucro real ou presumido (que não optarem pelo Simples Nacional de forma simplificada) poderão creditar o valor fixo (ad rem) de IBS e CBS informado na nota fiscal de compra. Esse crédito será utilizado para abater o IBS e a CBS devidos sobre o serviço de transporte prestado.