Compras Públicas: Como ajustar contratos administrativos em 2026?

Em 2026, o início da cobrança do IBS (0,01%) e da CBS (0,1%) exige que empresas com contratos públicos solicitem o reequilíbrio econômico-financeiro. A introdução desses tributos e a futura extinção de PIS/Cofins alteram a planilha de custos. O órgão público deve ajustar os preços para refletir a nova carga, garantindo a neutralidade e a manutenção das condições originais da proposta, conforme previsto na Constituição e na legislação complementar.

A entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo em 2026, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, altera profundamente a relação entre fornecedores e a Administração Pública. No primeiro ano da transição, as alíquotas de teste são reduzidas, mas o impacto jurídico é imediato, pois o sistema tributário passa a conviver com o modelo dual. Para empresas que prestam serviços ou vendem bens para entes públicos, o desafio reside em adaptar contratos vigentes e estruturar novas propostas de licitação sob as regras da LC 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS.

Como os novos tributos impactam as licitações em 2026?

A partir de 2026, os editais de licitação devem prever a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Mesmo com as alíquotas iniciais fixadas em 0,01% e 0,1%, respectivamente, a estrutura de formação de preços muda. Como o IBS e a CBS são calculados “por fora” (a base de cálculo não inclui o próprio imposto), as planilhas de custos e formação de preços (PCFP) usadas em certames públicos precisam ser adaptadas para isolar esses valores da margem de lucro e dos custos operacionais. O objetivo é evitar o efeito cascata e garantir que a Administração Pública aproveite a não cumulatividade plena, creditando-se dos valores pagos, quando aplicável.

É possível solicitar reequilíbrio econômico-financeiro em 2026?

Sim. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assegura a manutenção das condições efetivas da proposta. A introdução de novos tributos (IBS e CBS) e a alteração nas alíquotas de tributos em fase de extinção (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) configuram alteração de encargos legais que justificam a revisão contratual. Conforme o Art. 27 da LC 214/2025, sempre que a carga tributária incidente sobre o objeto do contrato for alterada pela reforma, as partes deverão repactuar os preços. Em 2026, como as alíquotas são baixas, o ajuste será pequeno, mas o precedente para os anos seguintes, quando as alíquotas de referência subirem, deve ser estabelecido agora.

Como funciona o Split Payment em pagamentos governamentais?

O governo será um dos maiores usuários do sistema de split payment. Quando um ente público efetuar o pagamento por um bem ou serviço a um fornecedor, o sistema bancário segregará automaticamente o valor do IBS e da CBS devido na operação, destinando-o diretamente ao Comitê Gestor e à Receita Federal. Para o contratado pela Administração Pública, isso significa que o valor líquido recebido em conta será menor, pois o tributo já terá sido recolhido na fonte. Isso elimina a necessidade de o fornecedor realizar o pagamento via guia (Darf/IBS) posteriormente, mas exige um controle rigoroso do fluxo de caixa e da emissão correta da Nota Fiscal Eletrônica com os campos de IBS/CBS devidamente preenchidos.

A imunidade recíproca afeta a venda para o governo?

A imunidade recíproca prevista no Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal impede que União, Estados e Municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. No entanto, essa imunidade não se aplica automaticamente ao fornecedor privado que vende para o governo. O fornecedor continuará destacando o IBS e a CBS em suas vendas para órgãos públicos em 2026. A diferença reside na desoneração da cadeia: a LC 214/2025 prevê mecanismos para que a carga tributária não onere o ente público comprador, garantindo que o benefício da imunidade ou de regimes específicos de compras governamentais seja repassado ao preço final, mantendo a vantajosidade para o erário.

O que deve constar na memória de cálculo de revisão do contrato?

Para ter sucesso no pleito de reequilíbrio em 2026, a empresa deve apresentar uma memória de cálculo detalhada comparando o cenário pré-reforma e pós-reforma. De um lado, deve-se demonstrar a redução da carga tributária decorrente da diminuição de alíquotas de tributos antigos (se houver) e, de outro, a soma do IBS e da CBS. É crucial considerar o efeito dos créditos: como o IBS e a CBS permitem o crédito de praticamente todos os insumos (Art. 156-A da CF/88), o custo de aquisição da empresa pode cair, o que deve ser refletido na redução do preço ofertado ao governo para manter a neutralidade contratual. Recomenda-se que advogados e contadores revisem as cláusulas de ‘fato do príncipe’ e ‘álea extraordinária’ dos contratos vigentes.

Perguntas frequentes

Contratos assinados antes de 2026 precisam ser aditados?

Sim, se houver alteração comprovada na carga tributária que afete o equilíbrio financeiro. Conforme a LC 214/2025, contratos de execução continuada devem ser revisados para refletir a introdução do IBS e da CBS e a redução gradativa dos tributos extintos. As empresas devem preparar aditivos contratuais com as novas planilhas de custos para evitar prejuízos ou enriquecimento ilícito do Estado.

Fontes e referências

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