Créditos acumulados de ICMS: como fica o estoque na transição?

O estoque de créditos acumulados de ICMS será recuperado em 240 parcelas mensais e sucessivas (20 anos), com início em 2033, data da extinção total do tributo estadual. Conforme o Art. 129 do ADCT (incluído pela EC 132/2023), os saldos homologados pelos Estados serão atualizados pelo IPCA e poderão ser utilizados para abater débitos do IBS ou solicitados via ressarcimento caso não haja débito suficiente.

Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, uma das maiores preocupações do setor produtivo é o destino dos créditos de ICMS acumulados ao longo dos anos. Como o ICMS será extinto gradualmente até desaparecer por completo em 31 de dezembro de 2032, o sistema tributário precisou criar uma regra de transição para garantir que esse patrimônio das empresas não seja confiscado, respeitando o princípio da não cumulatividade e o direito adquirido.

O que acontece com o saldo de ICMS ao final de 2032?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu o Artigo 129 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para tratar especificamente do estoque de créditos. A regra estabelece que os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032, que tenham sido apropriados em conformidade com a legislação estadual e não tenham sido utilizados até então, serão aproveitados pelo contribuinte ao longo de 20 anos.

Esse aproveitamento ocorrerá a partir de 2033, por meio de 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas. É fundamental destacar que esses créditos não serão perdidos, mas sim convertidos em um direito de abatimento contra o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou, em certas condições, passíveis de ressarcimento em dinheiro.

Como será feita a homologação dos créditos?

Para que o contribuinte possa usufruir das 240 parcelas, o crédito precisa estar homologado pela administração tributária estadual. A Lei Complementar nº 214/2025 detalha os procedimentos para essa validação. O contribuinte deverá protocolar o pedido de reconhecimento do saldo credor perante o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que atuará em coordenação com as secretarias de fazenda estaduais.

Caso o Estado não se manifeste sobre a homologação no prazo previsto na lei (geralmente fixado em termos de auditoria prévia), poderá ocorrer a homologação tácita ou a liberação do crédito sob condição resolutória. Esse processo visa evitar que a inércia estatal impeça o fluxo de caixa das empresas. A auditoria focará na legitimidade da origem do crédito, verificando se ele provém de entradas reais de mercadorias ou serviços tributados.

Qual será o índice de correção dos créditos acumulados?

Diferente do que ocorre em muitos estados atualmente, onde o crédito acumulado fica parado sem correção monetária, a Reforma Tributária prevê uma proteção contra a inflação. O saldo credor de ICMS será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no § 1º do Art. 129 do ADCT.

A correção pelo IPCA incidirá desde 1º de janeiro de 2033 até a data do efetivo aproveitamento de cada uma das 240 parcelas. Isso garante a manutenção do valor real do crédito ao longo das duas décadas de transição, reduzindo as perdas financeiras geradas pelo diferimento do uso desses ativos.

Os créditos podem ser usados para pagar o IBS?

Sim. A função primordial das parcelas mensais do estoque de ICMS é a compensação com os débitos vincendos do IBS (a parcela estadual e municipal do IVA Dual). Na apuração mensal iniciada em 2033, o contribuinte somará o valor da parcela do mês (1/240 do estoque total atualizado) ao IBS creditado nas entradas do período para abater do IBS devido nas saídas.

Se o valor da parcela mensal do estoque de ICMS for superior ao IBS devido no mês, o saldo remanescente poderá ser:

1. Transportado para os meses seguintes;
2. Transferido a outros contribuintes (observadas as regras de mercado de créditos que a LC 214/2025 estabelece);
3. Ressarcido em dinheiro pelo Comitê Gestor do IBS, caso não seja possível a compensação em prazos razoáveis.

Quais créditos não entram na regra das 240 parcelas?

É importante distinguir o “estoque de créditos acumulados” dos créditos relativos à aquisição de bens do ativo imobilizado. Para o ativo imobilizado, a transição segue a regra de 1/48 avos que já é aplicada no regime atual (Lei Kandir). Se o bem for adquirido antes de 2033, o contribuinte continua aproveitando os 1/48 avos restantes normalmente.

Além disso, os créditos correntes gerados durante o período de transição gradual (2029-2032) devem ser utilizados prioritariamente para abater o próprio ICMS devido nesse intervalo. A regra das 240 parcelas é um mecanismo de “fechamento” para o que sobrar no último dia de vigência do ICMS.

Tabela Resumo: Cronograma do Estoque de ICMS

Empresas com grandes saldos credores, especialmente exportadoras e indústrias com alíquotas de entrada superiores às de saída, devem iniciar imediatamente uma auditoria interna para garantir que seus créditos estejam devidamente documentados e em conformidade com as obrigações acessórias, evitando glosas no momento da homologação pelo Comitê Gestor.

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