Educação na Reforma: Como aplicar a redução de 60% no IBS e CBS?

Em 2026, serviços de educação básica, superior, profissional e técnica usufruem de uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, conforme o Art. 9º, § 1º, II da EC 132/2023. Instituições vinculadas ao ProUni ou com certificação de entidade beneficente (CEBAS) podem manter isenções específicas, enquanto livros permanecem imunes, assegurando uma carga tributária menor para o setor educacional durante a transição.

Com o início da fase de testes da Reforma Tributária em 2026, as instituições de ensino enfrentam o desafio de adaptar seus sistemas de faturamento e gestão de custos. O setor educacional foi classificado como estratégico, recebendo um tratamento favorecido para evitar o aumento excessivo das mensalidades durante a migração do PIS/COFINS e ISS para o novo IVA Dual (IBS e CBS). A transição exige atenção redobrada à classificação dos serviços prestados e à correta apropriação de créditos sobre insumos, como aluguel e energia, que agora seguem o princípio da não cumulatividade plena.

Quais serviços de educação têm redução de 60% no IBS e na CBS?

A Emenda Constitucional 132/2023, em seu Art. 9º, § 1º, inciso II, estabelece que a lei complementar definirá os serviços de educação beneficiados com a redução de 60% das alíquotas de referência. Conforme regulamentado pela LC 214/2025, a redução abrange:

• Educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
• Educação superior: cursos de graduação, pós-graduação (lato e stricto sensu), extensão e sequenciais;
• Educação profissional: cursos técnicos e de formação inicial e continuada;
• Educação de jovens e adultos (EJA).

Essa redução é aplicada diretamente sobre a alíquota de referência. Se, por exemplo, a alíquota somada do IBS e CBS for de 26,5%, as instituições de ensino pagarão efetivamente 10,6% (40% da alíquota cheia).

Como fica a situação das escolas com ProUni e CEBAS?

As instituições de ensino que participam do Programa Universidade para Todos (ProUni) e aquelas que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possuem regras de transição e manutenção de benefícios específicas. De acordo com o Art. 19 da LC 214/2025, as entidades beneficentes de assistência social na área de educação que cumprem os requisitos do Art. 195, § 7º da Constituição Federal permanecem imunes às contribuições para a seguridade social (CBS) e ao IBS, desde que atendam aos requisitos legais de gratuidade e certificação.

Para o ProUni, a reforma prevê que a desoneração atual do PIS/COFINS seja convertida em mecanismos equivalentes no âmbito da CBS, garantindo que o custo tributário não inviabilize a oferta de bolsas de estudo. É fundamental que o contador da instituição monitore o cumprimento das contrapartidas de bolsas para manter o direito à alíquota zero ou crédito presumido, conforme o caso.

Livros e materiais didáticos: imunidade ou tributação?

Uma dúvida comum entre gestores educacionais refere-se à venda de materiais próprios. A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos, prevista no Art. 150, VI, “d” da Constituição, foi preservada pela reforma. Portanto, a venda de livros físicos ou digitais (e-books) não sofre incidência de IBS e CBS. No entanto, outros itens frequentemente comercializados por escolas, como uniformes, agendas, tablets e materiais de papelaria, seguem a regra geral de tributação ou a redução setorial se estiverem vinculados estritamente ao serviço de ensino conforme a LC 214/2025.

Como funciona o aproveitamento de créditos para o setor?

O grande ganho para as instituições de ensino tributadas pelo regime regular (fora do Simples Nacional) é a não cumulatividade plena. A partir de 2026, o IBS e a CBS pagos na aquisição de bens e serviços geram créditos para abater do imposto devido sobre as mensalidades.

É importante notar que, como a instituição de ensino tem uma redução de 60% na saída, o volume de créditos acumulados na entrada pode, em alguns casos, superar o débito mensal. A LC 214/2025 prevê mecanismos de ressarcimento rápido para esses saldos credores, evitando o acúmulo de prejuízo financeiro.

Qual é o cronograma de transição para as escolas?

As instituições de ensino devem observar o calendário de implementação do IVA Dual:

1. 2026: Início da cobrança da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%), com a devida redução de 60% sobre essas alíquotas de teste. Os valores pagos em PIS/COFINS podem ser abatidos da CBS.
2. 2027: Extinção total do PIS/COFINS e implementação plena da CBS com a alíquota de referência (estimada em 8,8%, mas reduzida para ~3,5% para educação).
3. 2029 a 2032: Redução gradual das alíquotas do ISS e aumento proporcional do IBS.
4. 2033: Vigência integral do novo sistema, com extinção definitiva do ISS.

A recomendação é que as escolas atualizem seus softwares de gestão de notas fiscais ainda em 2025 para suportar o cálculo híbrido e a segregação de itens imunes (livros) de itens tributados com redução (mensalidades).

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