Exportação em 2026: Como garantir a imunidade e recuperar créditos?

Em 2026, as exportações de bens e serviços são imunes ao IBS e à CBS, conforme os artigos 149-B e 156-A da Constituição Federal, alterados pela EC 132/2023. O exportador mantém o direito integral aos créditos das etapas anteriores, podendo compensá-los com outros débitos ou solicitar o ressarcimento em dinheiro. No caso de serviços, a desoneração exige que o resultado da atividade ocorra exclusivamente no exterior, seguindo as definições da LC 214/2025.

Com o início da transição tributária em 2026, as empresas exportadoras brasileiras passam a operar sob a lógica da não cumulatividade plena do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O pilar central desse novo modelo é o “princípio do destino”, que desonera completamente as vendas para o exterior para garantir que o produto ou serviço brasileiro não exporte tributos, mantendo sua competitividade no mercado global. Diferente do modelo antigo, em que o acúmulo de créditos de ICMS e PIS/Cofins muitas vezes se tornava um custo financeiro por conta da demora no ressarcimento, a nova sistemática promete agilidade no fluxo de caixa.

Como funciona a imunidade do IBS e da CBS nas exportações em 2026?

A imunidade tributária para exportações está fundamentada no Art. 149-B, § 1º, inciso II, e no Art. 156-A, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Na prática, isso significa que a alíquota aplicada na saída da mercadoria ou na prestação do serviço para o exterior é zero. No ano de 2026, embora as alíquotas de referência sejam reduzidas (0,1% para IBS e 0,9% para CBS, conforme o Art. 125 da Lei Complementar nº 214/2025), o exportador já usufrui da dispensa do pagamento desses valores, mantendo a obrigação acessória de comprovar a saída do país.

O que acontece com os créditos acumulados na cadeia produtiva?

Um dos maiores avanços da Reforma é a garantia constitucional de manutenção de créditos. Segundo o Art. 156-A, § 5º, inciso II, da CF, o exportador tem o direito de recuperar os valores de IBS e CBS pagos em suas aquisições (insumos, energia elétrica, bens de capital, serviços de terceiros). Como não há débito na saída (venda), esses créditos tornam-se acumulados. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal devem devolver esses saldos em prazos reduzidos, preferencialmente via sistema de split payment ou mediante solicitação direta, visando evitar a corrosão do capital de giro da empresa.

Quando a exportação de serviços é considerada imune?

A definição de exportação de serviços é mais complexa e depende do local onde o benefício econômico é verificado. De acordo com o Art. 53 da Lei Complementar nº 214/2025, considera-se exportação de serviço quando o tomador é residente ou domiciliado no exterior e o resultado da prestação ocorra fora do território nacional. Não basta que o pagamento venha de fora; se o serviço for executado no Brasil e o resultado for consumido aqui (como uma consultoria sobre legislação brasileira para uma empresa estrangeira investir aqui), a operação pode ser tributada normalmente. É essencial que os contratos descrevam com clareza a entrega e a fruição do serviço no estrangeiro.

Como funcionam as exportações indiretas via Trading Companies?

A legislação equipara à exportação direta as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras (Trading Companies) com o fim específico de exportação. Nestes casos, o fornecedor brasileiro emite a nota fiscal com suspensão ou alíquota zero de IBS e CBS, transferindo a responsabilidade de comprovação do embarque para a Trading. Se a mercadoria não for exportada no prazo legal (geralmente 180 dias), os tributos tornam-se devidos retroativamente, com multas e juros, conforme previsto na seção de Regimes Aduaneiros Especiais da LC 214/2025.

Qual o impacto do Split Payment no fluxo do exportador?

O sistema de split payment, que opera em tempo real nas liquidações financeiras, tem um papel ambíguo para o exportador. Por um lado, nas suas compras, o tributo é retido automaticamente. Por outro, o mecanismo facilita a verificação da idoneidade do crédito. Em 2026, com o sistema em fase de implementação total, o exportador deve estar atento para que seus fornecedores estejam regulares, garantindo que o crédito de IBS e CBS entre instantaneamente em sua conta gráfica digital, facilitando o pedido de ressarcimento ou compensação com tributos incidentes sobre suas vendas no mercado interno (caso a empresa atue nos dois frentes).

O Drawback e os Regimes Especiais continuam valendo?

Sim, o regime de Drawback — que desonera a importação ou aquisição de insumos para produtos que serão exportados — foi adaptado para a realidade do IVA Dual. A LC 214/2025 prevê a manutenção de regimes que evitem o acúmulo de créditos desnecessários na origem. Portanto, o exportador pode optar por não pagar o IBS e a CBS na entrada (suspensão) via Drawback, ou pagar e recuperar o crédito posteriormente. A escolha dependerá da eficiência do sistema de devolução de créditos do Comitê Gestor em comparação ao custo de conformidade do regime aduaneiro especial.

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