Setorial
Franquias em 2026: Como Tributar Royalties e Taxas no IBS e CBS?
Em 2026, o setor de franquias inicia a transição com as alíquotas de 0,1% para CBS e 0,05% para IBS sobre royalties, taxas de adesão e de publicidade. Conforme a LC 214/2025 e a EC 132/2023, a incidência ocorre sobre bens imateriais e serviços, permitindo que o franqueado se credite integralmente do imposto pago pelo franqueador, desde que ambos estejam fora do regime simplificado cumulativo do Simples Nacional.
O setor de franchising brasileiro, que opera sob a Lei nº 13.966/2019, enfrenta uma mudança estrutural com a chegada de 2026. A partir deste ano, os tributos sobre o consumo começam a ser substituídos pelo IVA Dual (IBS e CBS). Para as franqueadoras, o grande desafio reside na classificação de suas receitas — royalties, taxa de franquia e fundo de propaganda — que agora se enquadram perfeitamente no conceito de ‘operações com bens imateriais e serviços’ previsto no Art. 149-B da Constituição Federal, alterado pela EC 132/2023.
Qual é a base de cálculo para royalties e taxas em 2026?
De acordo com a Lei Complementar 214/2025, a base de cálculo do IBS e da CBS nas franquias é o valor total da operação. Isso inclui não apenas o royalty mensal, mas também a taxa inicial de franquia (fee) e quaisquer outras taxas de treinamento ou suporte técnico. Em 2026, as alíquotas aplicadas são as chamadas ‘alíquotas de teste’: 0,1% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (federal) e 0,05% para o Imposto sobre Bens e Serviços (estadual/municipal).
Embora baixas, essas alíquotas exigem que a franqueadora ajuste seus sistemas de faturamento para destacar o IVA Dual no documento fiscal eletrônico. A grande inovação da LC 214/2025 é o fim da discussão jurídica sobre se o royalty é ou não um serviço; o imposto incide sobre qualquer exploração econômica de direitos, eliminando zonas cinzentas que existiam no antigo ISS.
Como funciona o crédito de IBS e CBS para o franqueado?
O princípio da não cumulatividade plena, estabelecido no Art. 156-A, § 1º, inciso VIII da EC 132/2023, garante que o franqueado possa abater o valor do IBS e da CBS destacados na nota fiscal da franqueadora. Para que esse crédito seja aproveitado, o pagamento do tributo deve ser verificado pelo sistema de split payment, ou o franqueado deve comprovar o recolhimento por parte do fornecedor.
Na prática, se uma franqueadora cobra R$ 10.000,00 de royalties, o franqueado pagará o valor acrescido do IVA (conforme a alíquota de 2026). Esse montante pago a título de imposto torna-se um crédito imediato para o franqueado abater do IBS/CBS que ele próprio deve recolher sobre suas vendas ao consumidor final. Essa dinâmica visa desonerar a cadeia produtiva, garantindo que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado em cada etapa.
Como fica a taxa de publicidade e o fundo de propaganda?
Uma dúvida comum no setor refere-se ao Fundo de Propaganda, que geralmente é gerido pela franqueadora mas pertence à rede. Pela LC 214/2025, se a franqueadora apenas repassa os valores para agências de publicidade externas (atuando como mera mandatária), a incidência do IBS/CBS ocorre na nota da agência para o fundo. Contudo, se a franqueadora presta o serviço de marketing internamente e cobra por isso, ela deverá emitir nota de serviço com incidência do IVA Dual.
É fundamental que os contratos de franquia sejam revisados para distinguir claramente o que é reembolso de custos e o que é contraprestação por serviços, evitando a bitributação ou a perda de créditos ao longo da cadeia de marketing da rede.
Qual o impacto para franqueados optantes pelo Simples Nacional?
Franqueados que permanecem no Simples Nacional em 2026 enfrentam uma escolha estratégica conforme o Art. 14 da LC 214/2025. Eles podem continuar recolhendo o tributo unificado, mas, nesse caso, só transferirão créditos limitados ao valor efetivamente pago dentro da guia do Simples.
A alternativa é optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular (por fora), mantendo-se no Simples apenas para os demais tributos (IRPJ, CSLL, etc.). Para muitas unidades de franquia, essa opção será vantajosa para permitir que seus clientes (especialmente em modelos B2B) aproveitem créditos integrais, mantendo a competitividade da rede. A decisão deve ser tomada anualmente e comunicada ao Comitê Gestor.
Calendário de transição e o destino do ISS e PIS/Cofins
Em 2026, o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) continuam sendo pagos normalmente pelas franqueadoras, com uma redução de alíquota equivalente aos 0,15% do IVA Dual que está sendo introduzido. O PIS e a Cofins também sofrem ajustes para acomodar a CBS.
A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão totalmente extintos, e a CBS assumirá sua alíquota plena (estimada em 8,8%). O ISS e o ICMS serão reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032, até a extinção total em 2033, quando o IBS passará a ser a única competência estadual e municipal sobre o consumo. As franqueadoras devem utilizar o ano de 2026 como laboratório para ajustar o compliance tributário e o fluxo de caixa para o novo modelo de crédito financeiro.
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Perguntas frequentes
O franqueado pode se creditar do imposto sobre o royalty em 2026?
Sim. Desde que a franqueadora emita o documento fiscal destacando o IBS e a CBS e o franqueado não esteja sob o regime cumulativo simplificado do Simples Nacional que veda créditos. O aproveitamento segue o regime de não cumulatividade plena da EC 132/2023.
Como as taxas de treinamento são tributadas na reforma?
As taxas de treinamento são consideradas prestação de serviços e sofrem incidência de IBS e CBS. Em 2026, as alíquotas são de 0,05% e 0,1%, respectivamente, sobre o valor cobrado, gerando crédito para o franqueado que utiliza esses serviços em sua atividade econômica.