IVA Dual — Reforma Tributária do Consumo

Simples Nacional na reforma: o que muda para micro e pequenas empresas?

Publicado em 16/07/2026 · Redação IVA Dual

O Simples Nacional continua existindo na reforma tributária. A novidade da LC 214/2025 é a opção pelo regime híbrido: a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura CBS e IBS 'por fora', no regime regular, transferindo crédito integral aos clientes. A escolha compensa principalmente para quem vende a outras empresas; o MEI segue sem mudanças na sistemática.

Nove em cada dez empresas brasileiras estão no Simples Nacional ou no MEI — e a reforma foi desenhada para não desorganizar esse universo. Mas ela cria uma decisão nova e estratégica para quem vende a outras empresas: continuar no Simples “cheio” ou adotar o modelo híbrido. Este guia organiza a escolha.

O que NÃO muda com a reforma?

O Simples continua com recolhimento unificado no DAS, faixas por receita e a simplificação de obrigações. O MEI mantém sua sistemática de valor fixo mensal. Dentro do DAS, as parcelas que hoje correspondem a PIS, Cofins, ICMS e ISS vão sendo substituídas pelas parcelas de CBS e IBS conforme o cronograma da transição — sem que o optante precise apurar débito e crédito como uma empresa do regime regular.

O que é o regime híbrido criado pela LC 214/2025?

É a opção de o optante do Simples apurar CBS e IBS por fora, no regime regular — com débito, crédito e alíquota de referência —, mantendo no DAS apenas os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP). A LC 214/2025 criou o modelo para resolver o problema clássico do Simples nas cadeias B2B: no Simples tradicional, o cliente empresa aproveita crédito limitado ao que foi efetivamente cobrado de CBS/IBS dentro do DAS — bem menor que o crédito de um fornecedor do regime regular. No híbrido, o cliente credita integralmente, e o fornecedor do Simples deixa de perder negócio por causa do crédito.

Quando cada modelo compensa?

PerfilTendência
Vende ao consumidor final (comércio, serviços locais)Simples cheio: carga do DAS menor e crédito irrelevante para o cliente
Vende a empresas do regime regular (B2B)Avaliar o híbrido: o crédito integral pode valer mais que a diferença de carga
Muitos insumos tributados (indústria pequena)Híbrido soma vantagem: além de transferir crédito, a empresa passa a tomar créditos das aquisições
Serviços com folha alta e poucos insumosFazer a conta com cuidado: créditos a tomar são pequenos e a alíquota por fora é cheia

A decisão é caso a caso e deve ser simulada com o contador a cada janela de opção — nossa calculadora da transição ajuda a visualizar a carga de referência por ano.

O que é o nanoempreendedor?

Figura nova da LC 214/2025: a pessoa física com receita anual de até R$ 40,5 mil (metade do teto do MEI) que não é contribuinte de CBS e IBS, mesmo sem qualquer formalização. Protege atividades de pequeníssima escala — artesãos, diaristas de aplicativo, vendedores eventuais — de qualquer obrigação do novo sistema.

Quais cuidados práticos a partir de 2026?

Mesmo no Simples cheio, os documentos fiscais ganham os campos de CBS/IBS do ano-teste, e os cadastros de produtos precisam apontar as classificações corretas (cesta básica, reduções de 60%/30% etc.), pois afetam o crédito do cliente e o cashback do consumidor. Quem estuda o híbrido deve começar a medir, desde já, quanto crédito seus clientes deixam de aproveitar hoje — esse número é o coração da decisão. As definições rápidas estão no glossário.

Perguntas frequentes

A opção pelo regime híbrido é definitiva?

Não é vitalícia, mas também não é livre a qualquer momento: a LC 214/2025 prevê janelas periódicas de opção e permanência mínima por período de apuração definido no regulamento. A decisão deve ser revisada a cada ciclo, comparando a carga do Simples cheio com a do híbrido no seu mix real de clientes e custos.

Quem vende ao consumidor final deve migrar para o híbrido?

Quase nunca. Consumidor final não aproveita crédito, então o principal benefício do híbrido desaparece; restaria pagar CBS/IBS por fora, em geral mais caros que a fatia equivalente do DAS. O híbrido é uma tese para B2B — indústria, distribuição, serviços corporativos — em que o crédito transferido vira argumento comercial.

Fontes e referências

  1. Lei Complementar 214/2025 — Planalto
  2. Emenda Constitucional 132/2023 — Planalto
  3. Portal da Reforma Tributária — Ministério da Fazenda