Marketplaces em 2026: Como funciona a responsabilidade no IBS e CBS?

Em 2026, marketplaces e plataformas digitais assumem papel central na arrecadação do IBS e da CBS. Segundo a LC 214/2025, essas plataformas podem ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento do imposto quando facilitam a venda de bens e serviços, especialmente se não houver prova do recolhimento via split payment. Elas devem atuar como agentes de conformidade, garantindo que o tributo seja destinado corretamente ao ente federativo de destino do consumo final.

A economia digital exigiu um redesenho das regras de responsabilidade tributária no Brasil. No novo sistema de IVA Dual (IBS e CBS), a figura do intermediador deixa de ser meramente um prestador de serviço de tecnologia para se tornar um agente fundamental na fiscalização e arrecadação. Com o início da transição em 2026, sob a alíquota de teste de 1% (0,1% para CBS e 0,9% para IBS, conforme o Art. 125 do ADCT na EC 132/2023), os marketplaces devem adaptar seus sistemas de checkout e gestão financeira para o modelo de arrecadação no destino.

Como a LC 214/2025 define a responsabilidade das plataformas?

A Lei Complementar 214/2025 estabelece critérios rigorosos para a caracterização da responsabilidade solidária das plataformas digitais. De acordo com o Art. 28 da referida lei, as plataformas que atuam como intermediárias em operações de bens ou serviços são responsáveis pelo recolhimento do IBS e da CBS em situações onde o vendedor não esteja devidamente cadastrado ou quando a plataforma processa o pagamento de forma centralizada. Essa medida visa mitigar a evasão fiscal em transações pulverizadas e informais, comuns no comércio eletrônico. É fundamental que o administrador da plataforma verifique a regularidade fiscal de seus parceiros (vendedores/sellers), pois a falha na identificação correta do contribuinte original pode transferir integralmente o ônus tributário para o marketplace.

Qual o papel do marketplace no sistema de Split Payment?

O Split Payment é o pilar tecnológico da Reforma Tributária e exige que o tributo seja segregado no momento exato da liquidação financeira da transação. Para os marketplaces, isso significa que seus gateways de pagamento e sistemas de checkout devem estar integrados à rede bancária e ao Comitê Gestor do IBS. Segundo o Art. 50 da LC 214/2025, a plataforma deve fornecer as informações necessárias para que o algoritmo de split identifique automaticamente a parcela correspondente ao IBS (estadual e municipal) e à CBS (federal). Caso a plataforma utilize um modelo de recebimento próprio para posterior repasse ao vendedor (modelo de custódia), ela deve garantir que a arrecadação ocorra em conformidade com as regras do Comitê Gestor, sob pena de ser considerada a contribuinte principal da operação por omissão de dados.

Como ficam as vendas de vendedores estrangeiros (Cross-border)?

Nas operações de importação facilitadas por plataformas digitais, a regra de responsabilidade torna-se ainda mais estrita. O Art. 35 da LC 214/2025 define que, quando o vendedor é residente ou domiciliado no exterior e a venda é destinada a um consumidor final no Brasil, o marketplace é o responsável direto pelo pagamento do IBS e da CBS. Isso elimina a complexidade de o consumidor brasileiro ter que realizar o desembaraço tributário individualmente para pequenas compras. A alíquota aplicada será a soma da CBS e do IBS do local de destino (residência do comprador), consolidando o princípio do destino estabelecido pela EC 132/2023. As plataformas deverão estar inscritas no cadastro simplificado para gerenciar esses recolhimentos de forma centralizada.

Quais são as novas obrigações acessórias para as plataformas?

Além do recolhimento financeiro, as plataformas enfrentam um aumento significativo nas obrigações de conformidade. Elas devem manter registros detalhados de todas as transações facilitadas pelo prazo decadencial. Entre as obrigações acessórias citadas no Art. 72 da LC 214/2025, destacam-se:

• Identificação completa de vendedores, incluindo CPF/CNPJ e domicílio fiscal;
• Detalhamento preciso do local de entrega do bem ou da prestação do serviço para fins de repartição do IBS;
• Emissão de relatórios de conciliação entre o volume de vendas e os tributos recolhidos via split payment.

Essa transparência é vital para que os compradores (quando empresas) possam aproveitar os créditos de IBS e CBS, uma vez que, a partir de 2026, o crédito só é apropriável mediante a comprovação do efetivo pagamento do tributo através do sistema financeiro (regra do crédito financeiro).

O que muda para os vendedores do Simples Nacional no Marketplace?

Vendedores optantes pelo Simples Nacional que utilizam marketplaces continuarão no regime simplificado, mas a plataforma terá que lidar com uma dualidade técnica. Se o vendedor não optar por recolher o IBS e a CBS ‘por fora’ do PGDAS-D para gerar créditos integrais, ele transferirá apenas um crédito parcial ao comprador corporativo. A plataforma, ao configurar o Split Payment para esses vendedores, deve estar apta a identificar o regime tributário do seller em tempo real. O Art. 12 da LC 214/2025 prevê que a plataforma auxilie na retenção proporcional, evitando que compradores finais ou intermediários tomem créditos indevidos, o que poderia gerar multas tanto para o vendedor quanto para a plataforma facilitadora.

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