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Simples Nacional: Como optar pela transferência de créditos em 2026?
Em 2026, as empresas do Simples Nacional podem optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (por fora) ou manter o recolhimento unificado no PGDAS-D. Se optarem pelo regime regular, permitem que seus clientes tomem crédito integral da alíquota de 0,1%. Se permanecerem no unificado, o crédito transferido fica limitado ao montante efetivamente pago dentro da guia do Simples, o que pode reduzir a competitividade em operações B2B.
O ano de 2026 marca o início da transição prática da Reforma Tributária com a entrada em vigor das alíquotas de teste de 0,1% (0,02% de IBS e 0,08% de CBS). Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, este período exige uma decisão estratégica fundamental. Embora o regime simplificado tenha sido preservado pela Emenda Constitucional 132/2023, a forma como essas empresas interagem com a cadeia de créditos do IVA Dual mudará drasticamente, afetando diretamente a sua competitividade no mercado corporativo.
Como funciona a coexistência do Simples com o IBS e a CBS?
A Constituição Federal, em seu Artigo 146, III, alínea ’d’, garante que as micro e pequenas empresas possam escolher entre dois caminhos. O primeiro é permanecer integralmente no Simples Nacional, recolhendo todos os tributos em uma guia única. O segundo é a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime não cumulativo normal, enquanto os demais tributos (como o IRPJ e a Contribuição Patronal) continuam sendo pagos pelo Simples.
Essa flexibilidade é essencial porque o IBS e a CBS operam sob o princípio da não cumulatividade plena. Em 2026, mesmo com a alíquota reduzida de 0,1%, a sistemática de registro de créditos já estará ativa para fins de teste e adaptação dos sistemas de split payment. Se a empresa não se posicionar corretamente, seus clientes — especialmente grandes indústrias e prestadores de serviços — podem preferir fornecedores que operem no regime regular para garantir o aproveitamento máximo de créditos tributários.
O que muda na transferência de créditos para os clientes?
A Lei Complementar 214/2025 define que, quando uma empresa do Simples Nacional vende um produto ou serviço, o crédito que o comprador pode tomar depende do regime de recolhimento escolhido pelo vendedor:
- Recolhimento Unificado (Regra Geral): O comprador só poderá se creditar do valor que corresponde à parcela de IBS e CBS efetivamente paga dentro do Simples Nacional. Como essa parcela costuma ser inferior à alíquota padrão, o comprador tem um crédito menor.
- Recolhimento “Por Fora”: Se a pequena empresa optar por pagar o IBS e a CBS pelo regime normal, o comprador toma o crédito integral da alíquota vigente. Em 2026, essa alíquota é de 0,1%, mas a partir de 2027 a diferença financeira se tornará muito mais significativa.
Essa distinção é o que o mercado chama de “fator de competitividade B2B”. Para empresas que vendem diretamente para o consumidor final (B2C), o recolhimento unificado costuma ser mais vantajoso. Já para fornecedores de peças, insumos ou serviços corporativos, a opção pelo regime regular pode ser a única forma de evitar a exclusão das cadeias de suprimento.
Qual é o prazo para fazer a opção em 2026?
De acordo com as regras de transição, a opção pelo recolhimento de IBS e CBS de forma separada deverá ser exercida anualmente. Para o ano-calendário de 2026, a expectativa é que o prazo siga o cronograma padrão de opções do Simples Nacional (até o último dia útil de janeiro), conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê Gestor do IBS.
É importante destacar que, uma vez feita a opção por recolher o IBS e a CBS “por fora”, a empresa passa a ter direito ao crédito integral sobre suas próprias aquisições de bens e serviços. Isso significa que, embora pague mais na saída, ela também recupera mais na entrada, algo que não ocorre no regime unificado tradicional, onde o crédito é vedado ou limitado.
Tabela Comparativa: Simples Nacional em 2026
| Critério | Recolhimento Unificado | Recolhimento “Por Fora” (IBS/CBS) |
|---|---|---|
| Crédito para o Cliente | Limitado ao valor pago no PGDAS | Integral (0,1% em 2026) |
| Crédito nas Entradas | Geralmente vedado | Permitido integralmente |
| Cálculo da Guia | Alíquota única sobre faturamento | Alíquota de referência minus créditos |
| Complexidade | Baixa (PGDAS-D) | Média (exige escrituração digital) |
| Foco de Mercado | Consumidor Final (B2C) | Outras Empresas (B2B) |
Como o Split Payment afetará o Simples Nacional?
O sistema de split payment (pagamento segregado) será aplicado a todas as operações tributadas pelo IBS e pela CBS em 2026. Mesmo as empresas do Simples Nacional estarão sujeitas a essa tecnologia. Quando uma venda for realizada via meios de pagamento eletrônicos (Pix, cartão, boleto), o valor do imposto será retido automaticamente no momento da liquidação financeira.
Para as empresas que optarem pelo recolhimento unificado, o sistema de split payment deverá ser calibrado para reter apenas o percentual equivalente à carga tributária específica do Simples. Já para as que optarem pelo regime regular, a retenção será sobre a alíquota cheia (0,1% em 2026). Essa automação visa reduzir a evasão fiscal e simplificar a conformidade, mas exige que o cadastro da empresa esteja rigorosamente atualizado perante as instituições financeiras e o Fisco.
Vale a pena mudar de regime já em 2026?
Financeiramente, o impacto da alíquota de 0,1% em 2026 é pequeno. No entanto, o valor estratégico é alto. O ano de 2026 serve como um laboratório para os departamentos contábeis e sistemas de gestão (ERP). Optar pelo regime regular já em 2026 permite que a empresa valide seus processos de tomada de crédito e garanta que seus sistemas de emissão de notas fiscais estejam prontos para a transferência de créditos.
Recomenda-se que contadores realizem simulações considerando a carteira de clientes de cada microempresa. Se mais de 70% do faturamento provém de vendas para outras empresas tributadas pelo regime normal (Lucro Real ou Presumido), a migração para o recolhimento de IBS/CBS “por fora” tende a ser a escolha mais segura para evitar a perda de contratos.
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Perguntas frequentes
A empresa do Simples Nacional é obrigada a pagar IBS e CBS fora da guia única?
Não. A adesão ao regime regular de IBS e CBS é opcional. A empresa pode decidir continuar pagando tudo pelo PGDAS-D. No entanto, ao fazer essa escolha, ela transfere menos créditos para seus clientes, o que pode ser uma desvantagem competitiva em vendas para outras empresas.
O que acontece com o ICMS e o ISS no Simples em 2026?
Em 2026, o ICMS e o ISS continuam existindo e sendo recolhidos normalmente dentro da guia do Simples Nacional. O IBS e a CBS entram como tributos adicionais com alíquota de 0,1%, mas o valor pago de CBS poderá ser abatido da base de cálculo do PIS/Cofins, conforme as regras de transição da EC 132/2023.