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Software e SaaS: Como funciona a tributação de IBS e CBS em 2026?
Em 2026, softwares, SaaS e licenciamentos de bens imateriais são tributados pelo IBS e pela CBS de forma unificada, independentemente da classificação como bem ou serviço. A incidência ocorre no local do consumo (destino) e gera crédito integral para o adquirente no regime regular. Na fase de teste de 2026, as alíquotas são de 0,1% para a CBS e 0,01% para o IBS, conforme a EC 132/2023.
A Reforma Tributária do Consumo encerra uma disputa jurídica de décadas no Brasil: a dúvida sobre a incidência de ISS ou ICMS sobre softwares. Com a implementação do IVA Dual (IBS e CBS), o critério de ’natureza do bem’ perde relevância arrecadatória, pois ambos os tributos incidem sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços. Em 2026, iniciamos o período de teste com alíquotas reduzidas, permitindo que as empresas de tecnologia adaptem seus sistemas ao novo modelo de crédito e ao princípio do destino.
O que muda na classificação de Softwares e SaaS em 2026?
A Emenda Constitucional 132/2023 estabelece que o IBS (Art. 156-A) e a CBS (Art. 195, V) incidem sobre operações com bens imateriais e direitos. Isso elimina a distinção entre ‘software de prateleira’ (antigo ICMS) e ‘software por encomenda’ (antigo ISS). No novo regime, o licenciamento de uso, a disponibilização de software como serviço (SaaS) e até a transferência de ativos digitais são fatos geradores. A Lei Complementar 214/2025 detalha que o fato gerador ocorre no momento da disponibilização do acesso ou da entrega do código, o que for anterior.
Como funciona o Princípio do Destino para bens digitais?
Uma das mudanças mais profundas para o setor de tecnologia é a migração da tributação da origem para o destino. Até 2025, o imposto (ISS) era geralmente devido ao município onde a empresa desenvolvedora estava sediada. A partir de 2026, o IBS será destinado ao local onde o adquirente consome o serviço ou reside. Para empresas B2B, isso significa o local do estabelecimento do cliente; para o B2C (consumidor final), o domicílio do comprador. A LC 214/2025 define critérios de presunção de destino baseados no endereço de cobrança ou no endereço IP em casos de impossibilidade de identificação física.
Qual a regra de créditos para empresas que contratam Cloud e SaaS?
A Reforma introduz a não cumulatividade plena. Isso significa que empresas no regime regular (não optantes pelo Simples ou regimes específicos) que contratam serviços de nuvem (Cloud Computing), ferramentas de gestão (ERP) ou qualquer software necessário à sua atividade econômica poderão se creditar integralmente do IBS e da CBS destacados na nota. Em 2026, embora as alíquotas sejam simbólicas (0,1% CBS e 0,01% IBS), o mecanismo de creditamento já deve ser testado. É fundamental que o pagamento seja realizado via split payment para garantir a apropriação imediata do crédito, conforme as regras de conformidade da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Como fica a situação das Techs no Simples Nacional?
As empresas de software optantes pelo Simples Nacional continuam recolhendo o tributo unificado em sua guia mensal (DAS). No entanto, a partir de 2026, elas podem optar por permitir que seus clientes empresariais tomem crédito de IBS e CBS. Para que o cliente tome o crédito integral, a empresa do Simples precisa optar por recolher o IBS e a CBS por fora do regime simplificado, mantendo os demais tributos (IRPJ, CSLL, etc.) no DAS. Caso permaneça no modelo tradicional, o crédito repassado ao cliente será limitado ao valor efetivamente pago dentro da faixa do Simples Nacional, o que pode afetar a competitividade nas vendas B2B.
Haverá incidência de Imposto Seletivo sobre softwares?
O Imposto Seletivo (IS), ou ‘imposto do pecado’, previsto no Art. 153, VIII da Constituição, incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Atualmente, a lista de bens sujeitos ao IS na LC 214/2025 não inclui softwares, jogos eletrônicos ou serviços de streaming. Portanto, o setor de tecnologia deve ser onerado apenas pelo IBS e pela CBS. Todavia, é importante monitorar a regulamentação de dispositivos que utilizam esses softwares, pois se o hardware (como veículos poluentes ou dispositivos específicos) estiver sujeito ao IS, o valor do software embarcado pode, em certas condições de venda conjunta, compor a base de cálculo se não houver segregação clara.
Como será o cálculo do IBS e CBS na nota fiscal de software?
Em 2026, o cálculo será por fora (net basis). Se uma licença de software custa R$ 1.000,00, a CBS (0,1%) será de R$ 1,00 e o IBS (0,01%) será de R$ 0,10. O valor total da nota será de R$ 1.001,10. Este modelo de cálculo aumenta a transparência, permitindo que o comprador saiba exatamente quanto está pagando de imposto para fins de creditamento. A nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) de padrão nacional ou o novo modelo de documento fiscal eletrônico para o IBS/CBS deverá conter os campos específicos para a retenção via split payment.
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Perguntas frequentes
Softwares estrangeiros (importação) pagam IBS e CBS em 2026?
Sim. A importação de bens imateriais e serviços de tecnologia está sujeita à incidência de IBS e CBS em 2026. A responsabilidade pelo recolhimento é do importador (tomador do serviço no Brasil) ou das plataformas digitais intermediárias. O objetivo é garantir a neutralidade competitiva entre o software nacional e o estrangeiro, tributando ambos no destino.
O crédito de IBS/CBS sobre software exige que ele seja 'insumo'?
Diferente do regime de PIS/COFINS, o IBS e a CBS adotam o crédito amplo (não cumulatividade plena). Isso significa que, se o software for utilizado na atividade econômica da empresa, ele gera direito a crédito, mesmo que não seja um 'insumo direto' da produção, bastando que a operação seja tributada e devidamente documentada com o pagamento via split payment.