Transição do ICMS: Como Compensar Saldos Credores em 240 Parcelas?

Os saldos credores de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032 e devidamente homologados pelos fiscos estaduais poderão ser compensados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2033, em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O mecanismo é previsto no art. 134 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, e atualizado pelo IPCA, garantindo também hipóteses de transferência a terceiros ou ressarcimento perante o Comitê Gestor do IBS caso a compensação direta seja inviável.

A transição do modelo tributário sobre o consumo no Brasil traz profundas transformações operacionais e financeiras para os contribuintes. Com o encerramento gradual do ICMS entre 2029 e 2032 e a plena vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2033, uma das principais preocupações das empresas — especialmente exportadoras e indústrias com acúmulo histórico de créditos — é o destino dos saldos credores acumulados na vigência do imposto estadual.

Quais saldos credores de ICMS são elegíveis para a transição?

De acordo com o art. 134 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda Constitucional 132/2023, somente serão considerados elegíveis para a transição os saldos credores acumulados até 31 de dezembro de 2032 cujo aproveitamento ou ressarcimento fosse admitido pela legislação estadual vigente nessa mesma data.

Isso significa que créditos pendentes de comprovação, originados de operações irregulares ou que tenham sofrido caducidade no prazo decadencial de cinco anos não poderão ser aproveitados. A regulamentação geral desse aproveitamento integra o ecossistema normativo estabelecido pela Lei Complementar 214/2025, que estrutura o IBS e a CBS.

Como funcionará o processo de homologação dos créditos?

Para que o saldo credor acumulado possa ser compensado a partir de 2033, a legislação exige a prévia solicitação de homologação perante a autoridade fiscal estadual competente. A regra constitucional determina que a análise do saldo credor seja concluída nos prazos e termos fixados pela legislação complementar.

Caso o fisco estadual não se manifeste conclusivamente no prazo estabelecido, o texto constitucional e as diretrizes da reforma preveem a hipótese de homologação tácita, assegurando que o direito do contribuinte não fique paralisado indefinidamente por mora administrativa.

Qual é o cronograma e a forma de compensação em 240 parcelas?

Uma vez homologado o saldo credor de ICMS, o montante apurado não será restituído integralmente em parcela única, mas sim compensado de maneira diluída com o débito de IBS gerado pelo contribuinte:

• Prazo total: 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas (equivalente a 20 anos).
• Início do aproveitamento: Janeiro de 2033, momento de extinção definitiva do ICMS.
• Atualização monetária: As parcelas vincendas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), preservando o valor real dos créditos.
• Âmbito da compensação: Os créditos compensarão os débitos de IBS devidos ao respetivo Estado de origem ou aos seus Municípios.

Cabe destacar que durante o período de transição preliminar — como em 2026, ano em que o IBS incide à alíquota de teste de 0,1% e a CBS à alíquota de 0,9%, conforme o art. 125 da EC 132/2023 —, a sistemática tradicional do ICMS permanece inalterada nas esferas estaduais.

O que acontece se a empresa não possuir débitos suficientes de IBS?

Empresas com perfil predominantemente exportador ou operações desoneradas podem não ter débitos de IBS suficientes para absorver as parcelas mensais do saldo credor em 20 anos. Para esses casos, o art. 134, § 2º, do ADCT e as normas da Lei Complementar 214/2025 asseguram mecanismos de liquidez alternativa:

1. Transferência a terceiros: Permite a alienação ou cessão dos créditos homologados para outros contribuintes do IBS;
2. Ressarcimento em dinheiro: Faculta a solicitação de ressarcimento em moeda corrente junto ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), observados os critérios de prioridade e disponibilidade financeira regulamentados nacionalmente.

Como planejar a gestão de créditos acumulados até 2032?

O parcelamento longo reforça a necessidade de gestão estratégica antecedente por parte dos departamentos fiscais e contábeis. Entre os passos fundamentais recomendam-se:

• Auditoria de créditos: Revisar periodicamente os saldos escriturais para eliminar inconsistências que possam impedir a homologação fiscal;
• Consumo prévio de créditos: Buscar a utilização máxima de saldos acumulados durante o período de convivência de alíquotas (2029 a 2032), reduzindo o montante a ser parcelado em 240 vezes;
• Acompanhamento de alíquotas: Lembrar que a alíquota padrão combinada de IBS e CBS é estimada pelo Ministério da Fazenda em patamar próximo a 26,5% a 28%, mas será fixada em definitivo por resolução do Senado Federal. Projetar os débitos futuros com base em estimativas ajuda no cálculo do tempo real de absorção dos saldos.

Devido à complexidade operacional e aos impactos patrimoniais decorrentes da transição, as empresas devem consultar profissionais habilitados em direito tributário e contabilidade para realizar diagnósticos individualizados de seus saldos credores.

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