Setorial
Transporte Coletivo: Como funciona a isenção de IBS e CBS em 2026?
Em 2026, o transporte público coletivo de passageiros rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário opera sob regime de isenção de IBS e CBS, conforme o Art. 9º, § 1º, inciso IX da EC 132/2023. O benefício visa a modicidade tarifária e, crucialmente, permite a manutenção integral dos créditos relativos às entradas (insumos, combustíveis e veículos). Isso impede a cumulatividade de custos, garantindo que o benefício fiscal chegue efetivamente ao valor da passagem paga pelo cidadão.
Com o início da transição da Reforma Tributária em 2026, o setor de transporte público coletivo de passageiros assume um papel central na política de desoneração do consumo. Enquanto a alíquota padrão de teste começa em 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS), as empresas que operam concessões de transporte público estão resguardadas pela isenção constitucional, um mecanismo desenhado para evitar o aumento do custo de vida nas grandes metrópoles e garantir o direito social ao transporte, previsto no Art. 6º da Constituição Federal.
Quais modalidades de transporte possuem isenção total em 2026?
A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu, em seu Artigo 9º, § 1º, que a lei complementar deve prever isenção para os serviços de transporte público coletivo de passageiros. De acordo com a regulamentação da Lei Complementar 214/2025, as modalidades contempladas incluem:
- Transporte Rodoviário: Ônibus urbanos, metropolitanos e intermunicipais de caráter público;
- Transporte sobre Trilhos: Metrô, trens urbanos e Veículos Leves sobre Trilhos (VLT);
- Transporte Aquaviário: Barcas e balsas integradas ao sistema de transporte público;
- Transporte Ferroviário: Trens de passageiros de longa distância que operem em regime de serviço público.
É importante destacar que essa isenção não se aplica ao transporte privado de passageiros, como aplicativos, fretamento executivo ou turismo, que seguem a alíquota padrão ou regimes específicos diferenciados.
Como funciona a manutenção de créditos para o transporte isento?
Um dos grandes diferenciais da Reforma Tributária (EC 132/2023) para o setor de transporte público é a permissão para a manutenção de créditos. No sistema tributário anterior (PIS/COFINS e ICMS), a isenção na saída muitas vezes resultava no estorno dos créditos das entradas, o que gerava o “resíduo tributário” — um imposto oculto que encarecia o serviço.
A partir de 2026, a LC 214/2025 assegura que as empresas de transporte coletivo possam se creditar integralmente do IBS e da CBS pagos na aquisição de seus insumos, tais como:
- Combustíveis e Energia: O diesel e a energia elétrica (para metrôs e trólebus) geram créditos imediatos;
- Bens de Capital: A compra de novos ônibus e vagões permite a apropriação de créditos, reduzindo o custo de renovação da frota;
- Peças e Manutenção: Pneus, lubrificantes e serviços de manutenção contratados de terceiros.
Como a saída é isenta (alíquota zero na prática do faturamento), esses créditos acumulados podem ser utilizados para compensar outros tributos ou solicitados em dinheiro via ressarcimento, conforme as regras do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
O transporte intermunicipal e interestadual também é isento?
A isenção foca no caráter “público coletivo”. Portanto, o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros que opera sob regime de linha regular e controle tarifário estatal está abrangido pelo benefício. A LC 214/2025 detalha que o critério principal é a prestação do serviço mediante delegação do poder público (concessão ou permissão) e com tarifas fixadas pelo ente regulador.
| Tipo de Transporte | Tratamento no IBS/CBS (2026) | Direito a Crédito? |
|---|---|---|
| Coletivo Urbano (Ônibus/Metrô) | Isenção | Sim (Manutenção Integral) |
| Intermunicipal Regular | Isenção | Sim (Manutenção Integral) |
| Interestadual Regular | Isenção | Sim (Manutenção Integral) |
| Fretamento/Turismo | Alíquota Padrão | Sim (Não cumulatividade) |
| Transporte por Aplicativo | Alíquota Padrão | Sim (Não cumulatividade) |
Qual o impacto do Split Payment para as concessionárias?
Mesmo sendo isentas, as concessionárias de transporte público estão inseridas no ecossistema do Split Payment. Quando a empresa adquire insumos (como combustível para a frota), o pagamento do IBS e da CBS sobre essa compra será feito de forma segregada no momento da liquidação financeira.
Para a concessionária, o Split Payment facilita a gestão dos créditos. Como o imposto é retido e recolhido automaticamente na transação de compra, o crédito é gerado de forma imediata na conta gráfica da empresa no ambiente do Comitê Gestor. Isso agiliza o processo de recuperação tributária, essencial para o fluxo de caixa de empresas que operam com margens estreitas e tarifas congeladas.
Como a isenção de 2026 afeta a modicidade tarifária?
O objetivo central da isenção, reforçado pelo Ministério da Fazenda, é garantir que a transição tributária não pressione o valor das passagens. Como o setor de transporte de passageiros é intensivo em mão de obra (que não gera crédito de IBS/CBS) e combustíveis (que geram), o direito de manter os créditos dos insumos é a ferramenta técnica para reduzir o custo operacional.
A expectativa é que, com o fim da tributação oculta na cadeia de suprimentos, o custo real de operação das frotas diminua, permitindo que os municípios e estados mantenham tarifas mais baixas ou reduzam os subsídios necessários para cobrir o déficit dos sistemas de transporte.
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Perguntas frequentes
O transporte por aplicativo também é isento de IBS e CBS?
Não. A isenção prevista na EC 132/2023 e na LC 214/2025 é restrita ao transporte público coletivo de passageiros (ônibus, trens, metrôs). O transporte individual de passageiros por aplicativo ou táxis segue a regra geral de alíquota padrão, embora motoristas autônomos ou MEIs possam estar sujeitos a regras simplificadas de tributação.
Como as empresas de ônibus recuperam o crédito do diesel em 2026?
As empresas recuperam o crédito através do sistema de não cumulatividade plena. Ao adquirirem diesel, o IBS e a CBS incidentes (em regime monofásico ou alíquota ad rem) são registrados como créditos. Como a prestação de serviço de transporte é isenta, esses créditos acumulam-se e podem ser usados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais.
A isenção vale para o transporte escolar?
O transporte escolar, quando realizado por empresas privadas de fretamento, geralmente não se enquadra na isenção de 'transporte público coletivo'. No entanto, se o serviço for prestado sob contrato de concessão pública para redes municipais ou estaduais de ensino, poderá gozar de tratamentos específicos ou alíquotas reduzidas conforme a regulamentação local e federal da LC 214/2025.